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PROPOSTA DE REFORMA DOS ESTATUTOS

22, out. 2019

ESTATUTO DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE JUIZ DE FORA

I – DOS FINS DO SINDICATO

Art. 1º – O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE JUIZ DE FORA, carta sindical de 22 de maio de 1934, processo nº 5.336/34, é uma entidade sindical sem fins lucrativos constituída para fins de defesa, representação e assistência da classe de profissionais de contabilidade na base territorial do município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, regendo-se pelas disposições constitucionais e legais vigentes, como também pelo presente Estatuto.

Parágrafo Único –O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE JUIZ DE FORA poderá firmar convênios com a administração pública, através de Termo de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e outros instrumentos jurídicos, mediante deliberação da diretoria executiva “ad referendum” da assembléia extraordinária.

Art. 2º – O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE JUIZ DE FORA terá sede e foro nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Av. Barão do Rio Branco nº 2001, sala 1805, Centro, CEP 36013-020.

Art. 3º – O SINDICATO tem por objetivo:

I. Promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria dos profissionais liberais, profissionais de contabilidade, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
II. Promover a construção de novos direitos por melhores condições sociais e de trabalho;
III. Promover a assistência social;
IV. Promover o trabalho decente e o combate ao trabalho escravo e a pobreza;
V. Participar das negociações coletivas de trabalho;
VI. Fixar e propor contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada;
VII. Fixar e propor as contribuições dos associados;
VIII. Impetrar mandato de segurança e/ou ajuizar ações coletivas ou individuais, em nome dos integrantes da categoria profissional representada;
IX. Criar serviços de assessoria e consultoria técnica jurídica, econômica, social e cultural para atender à entidade e os membros da categoria profissional;
X. Participar, enquanto capacitadora, do Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 4º – São deveres do SINDICATO, no limite de suas disponibilidades orçamentárias:

I. Promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
II. Manter serviços de assistência judiciária para os associados;
III. Defender e promover a unidade e a solidariedade entre os profissionais integrantes da categoria de profissionais de contabilidade;
IV. Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pela justiça social e pelos direitos fundamentais dos cidadãos;
V. Colaborar com os poderes públicos e demais associações em prol da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;
VI. Propugnar pela adoção de normas de ética que assegurem a concorrência leal entre os profissionais liberais;
VII. Manter cursos de formação profissional.

II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 5º – A todo indivíduo que participe da categoria de profissional de contabilidade e que satisfaça as exigências da legislação sindical brasileira, assiste o direito de ser admitido no SINDICATO.

Parágrafo Único – O pedido de admissão ao quadro social será dirigido pelo interessado ao Presidente do SINDICATO, por meio de formulário próprio fornecido pela entidade, devidamente preenchido no qual conterá declaração de adesão e subordinação do proponente às normas estatutárias e ao interesse da entidade, bem como convenção e acordos coletivos.

Art. 6º – São direitos dos filiados:

I. Votar e ser voltado em eleições do SINDICATO;
II. Participar das atividades sindicais;
III. Utilizar os serviços prestados pelo SINDICATO;
IV. Isentar-se do pagamento de contribuições e mensalidades sindicais a partir de 70 (setenta) anos de idade;
V. Requerer ao Presidente do SINDICATO, juntamente com número nunca inferior a 40% (quarenta por cento) dos filiados em dia com suas obrigações sindicais, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a. Este requerimento será feito por escrito e assinado por todos os associados requerentes, constando, ainda, o número de sua matrícula sindical, sob pena de indeferimento.

Parágrafo Único – Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.

Art. 7º – São deveres dos filiados:

I. Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições sindicais;
II. Respeitar e cumprir o presente Estatuto;
III. Participar das assembléias, reuniões e congressos quando convocado, aceitando suas deliberações;
IV. Prestigiar o SINDICATO e propagar o espírito associativo entre os profissionais da categoria;
V. Conservar e proteger o patrimônio da entidade;
VI. Exigir o cumprimento dos acordos, convenções coletivas e sentenças normativas que digam respeito a sua categoria profissional;
VII. Respeitar os regulamentos, avisos e regimentos internos do SINDICATO;
VIII. Informar à Secretaria Geral do SINDICATO a alteração de seu endereço residencial, quando ocorrer;
IX. Votar em eleições do SINDICATO.

Art. 8º – Será aplicada penalidade de suspensão aos filiados que:

I. Não pagarem de forma injustificada 3 (três) contribuições regulares consecutivas;
II. Desrespeitarem o presente Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais ou as decisões da Diretoria Executiva;
III. Ofenderem moral e/ou fisicamente diretores, funcionários do SINDICATO, companheiros de profissão ou pessoas que se achem nas dependências da entidade;
IV. Representar o SINDICATO, ou manifestar-se em seu nome, sem estar credenciado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral para tal fim.

§ 1º – A penalidade será aplicada pela Diretoria Executiva, em processo administrativo, assegurado ao filiado infrator amplo direito de defesa;

§ 2º – Da decisão da Diretoria Executiva, o filiado será notificado, via postal, com AR, no endereço que constar de seus assentamentos, para que no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, oferecer sua defesa;

§ 3º – A defesa deverá ser entregue na Secretaria Geral do Sindicato, onde será recebida e protocolada.

Art. 9º – Estarão sujeitos à eliminação do quadro sindical os filiados que:

I. Serem reincidentes nas faltas previstas no Art. 8º (oitavo);
II. Violarem gravemente o Estatuto Social do Sindicato;
III. Atentarem contra o patrimônio moral ou material do Sindicato;
IV. Levantar falsas acusações contra membros da Diretoria Executiva, sem provas ou fundamentações, de forma que vise tumultuar a administração do sindicato;
V. Ser condenado em processo do Conselho Federal de Contabilidade, com pena de cancelamento de registro profissional, com decisão transitada em julgado;
VI. Ser condenado em processo crime com decisão transitada em julgado.
VII. Aquele que deixar de exercer a profissão ou atividade)

§ 1º – A penalidade será aplicada pela Diretoria Executiva, em processo administrativo, assegurado ao filiado infrator amplo direito de defesa;

§ 2º – Da decisão da Diretoria Executiva, o filiado será notificado, via postal, com AR, no endereço que constar de seus assentamentos, para que no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, oferecer sua defesa;

§3º – O filiado que for eliminado do quadro social, via processo administrativo, poderá requerer à Diretoria Executiva, sua reintegração, justificando seu pedido;

§4º – O pedido de reintegração deverá ser entregue na Secretaria Geral do Sindicato, onde será recebida e protocolada.

§5º – O pedido, depois de processado e instruído pela Diretoria Executiva, será decidido pela Assembléia Geral convocada para esta finalidade.

III – DAS CONDIÇÕES DE VOTAR E SER VOTADO

Art. 10 –São condições para o exercício do direito de voto em eleição sindical:

I. Ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;
II. Ser maior de 18 (dezoito) anos;
III. Estar no gozo dos direitos sindicais.
IV. Estar quite com as contribuições regulares estabelecidas no Estatuto, em igual período previsto no item I deste Artigo.

Art. 11 –Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação da categoria, nem permanecer no exercício desses cargos:

V. Os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;
VI. Os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
VII. Os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;
VIII. Os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
IX. Os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos
X. Má conduta, devidamente comprovada;

Art. 12 – Ao aposentado filiado é assegurado o direito de votar e ser votado nas eleições sindicais.

IV – REGISTRO DE CANDIDATOS

Art. 13 – As chapas dos candidatos que irão concorrer às eleições sindicais deverão ser apresentadas a registro no SINDICATO, e entregues à Secretaria, por qualquer associado em até 15 (quinze) dias após a publicação do Edital de Convocação das eleições.

§ 1º – As chapas e respectivos registros observarão os seguintes requisitos:

I. O requerimento de registro de chapa, cujo formulário próprio será fornecido pelo SINDICATO, será apresentado em 2 (duas) vias e dirigido ao Presidente do SINDICATO, assinado pelo encabeçador da chapa, instruído com os seguintes documentos:

a. Fotocópia da carteira de registro profissional expedida pelo CRC e/ou Carteira de Identidade fornecida pela Secretaria de Segurança Pública;
b. Ficha de qualificação de cada candidato e assinada por ele, cujo formulário próprio será fornecido pelo Sindicato.

II. A chapa deverá ter todos os candidatos com seus nomes vinculados aos respectivos cargos;

§ 2º – O encabeçador da chapa requerente a representará para todos os atos e efeitos do processo eleitoral;

§ 3º – No ato de entrega do requerimento, será recusado aquele que não apresentar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de candidatos suficientes para o preenchimento dos cargos distribuídos dentre os órgãos de administração do SINDICATO;

§ 4º – Recebido o requerimento e verificado, posteriormente, a existência de irregularidades na documentação apresentada, o Presidente do SINDICATO notificará o encabeçador da chapa, via postal, com AR, para que as sane as irregularidades, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do registro da chapa ou de candidatura(s);

§ 5º – Deferido o registro de chapa, caberá ao Presidente do SINDICATO comunicar o fato ao encabeçador da chapa;

§ 6º – Encerrado o prazo para registro de chapa, em 72 (setenta e duas) horas, será lavrado pelo Presidente do SINDICATO a ata de encerramento do prazo para registro de chapa, mencionando-se as chapas que tiveram deferidos e/ou indeferidos seus pedidos de registro, de acordo com a ordem de apresentação que será assinada, também, pelos encabeçadores de chapa, se presentes;

§ 7º – Nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes à lavratura da ata prevista no parágrafo anterior, a mesma será afixada na Secretaria Geral do Sindicato, abrindo-se prazo para impugnação da chapa e/ou candidaturas.

§ 8º – Qualquer filiado em dia com suas obrigações sindical poderá, no prazo de 3 (três) dias, propor impugnações fundamentada, por escrito, às chapas e/ou candidatos específicos, dirigida ao Presidente do SINDICATO.

§ 9º – Recebida a impugnação, será notificado o encabeçador da chapa a qual pertença o impugnado, por via postal, com AR, para que ofereça sua defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A defesa será entregue, contra recibo, na Secretaria Geral do SINDICATO.

§ 10– Instruído o processo de impugnação, em 72 (setenta e duas) horas, com ou sem defesa, será o mesmo encaminhado pelo Secretário Geral ao Presidente do SINDICATO, para que profira a decisão em 48 (quarenta e oito) horas, notificando os interessados.

V – DO PROCESSO ELEITORAL E DAS VOTAÇÕES

Art. 14 – A eleição para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Sindicato será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.

Art. 15 –A eleição será feita em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada pelo presidente do Sindicato para esta finalidade, mediante edital publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em jornal de grande circulação e aviso afixado na sede do Sindicato, com indicação do local, dia e horário da reunião.

§ 1º – A Assembléia Geral Extraordinária será instalada quando presentes, em primeira convocação, a maioria absoluta dos filiados em condições de votos em relação ao total dos filiados, e, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, pelos filiados presentes em segunda convocação, com, no mínimo 30% (trinta por cento) dos filiados em condições de voto.

§ 2º – Os trabalhos serão iniciados e desenvolvidos da seguinte forma:

I. O presidente do SINDICATO abrirá a sessão e informará aos presentes quais chapas estão concorrendo ao processo eleitoral;
II. Dependendo do número de presentes, em condições de voto, será constituída mesa coletora, que não deve ultrapassar 50 (cinqüenta) votantes;
III. Cada mesa coletora será constituída de 1 (um) presidente e, no mínimo, 1 (um) mesário, todos participantes da assembléia;
IV. Cada chapa poderá credenciar junto ao presidente da Assembléia, fiscais para acompanhar os trabalhos da(s) mesa(s) coletora(s);
V. Antes do início da votação, o presidente da(s) mesa(s) coletora(s) verificará se está em ordem o material eleitoral e a urna, cabendo ao Presidente do SINDICATO atender as solicitações para cumprir eventuais falhas ou irregularidades;
VI. Constituída a(s) mesa(s) coletora(s) o presidente da Assembléia determinará o início dos trabalhos de votação;
VII. Iniciada a votação o presidente da Assembléia solicitará aos presentes que se dirigem à mesa coletora, para exercer seu direito de voto.
VIII. Encerrado o trabalho de coleta de votos, o presidente da mesa providenciará:

a. O lacre da urna, opondo suas assinaturas, que será assinada por ele, mesários e fiscais presentes;
b. O encaminhamento da urna ao presidente da Assembléia para abertura e contagem dos votos;

IX. O presidente da Assembléia constituirá uma mesa apuradora constituída por um presidente e um mesário;
X. No ato da contagem dos votos, o presidente da mesa apuradora verificará se o número de cédulas coincide com o de votantes constante da Lista de Votantes, e dará início à contagem dos votos;
XI. Concluída a apuração, será proclamado, pelo presidente da Mesa Apuradora, o resultado.

Art. 16 – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.

§ 1º – Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse da diretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio

§ 2º – Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização das eleições e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer;

§ 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar, devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício;

§ 4º –  Não se verificando as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se verificar dentro de 30 dias subseqüentes ao término do mandato da anterior

§ 5º – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade

§ 6º– A data da posse, observado as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores, será designada pelo Presidente do SINDICATO, que ficará encarregado da organização da solenidade.

VI – DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL

Art. 17 – São órgãos de administração do SINDICATO;

I. Assembléia Geral
II. Diretoria Executiva
III. Conselho Fiscal

§ 1º – A administração do sindicato será exercida por uma diretoria executiva constituída de no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

§ 2º – A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

§ 3º- A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

§ 4º – Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.

§ 5º – O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE JUIZ DE FORA não distribui entre os seus diretores executivos, conselheiros, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

VII – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 18 –A Assembléia Geral é soberana em suas resoluções, desde que não contrárias à Constituição Federal e ao presente Estatuto.

§ 1º -Suas deliberações obrigam a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, os associados e a toda categoria profissional representada por esse Sindicato o seu acatamento e comprimento;

§ 2º -A Assembléia Geral poderá deliberar sobre a cobrança da contribuição ou contribuições aos membros da categoria, devendo, neste caso, convocar e possibilitar a efetiva participação de todos, independentemente de filiação à entidade sindical.

Art. 19 – Compete à Assembléia Geral:

I. Autorizar a alienação, locação e aquisição de bens móveis do SINDICATO;
II. Autorizar a alienação, locação e aquisição de bens imóveis do SINDICATO;
III. Aprovar a previsão orçamentária e a suplementação de verbas;
IV. Aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva;
V. Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes
VI. Julgar, em grau de recurso, os atos da Diretoria Executiva e as decisões proferidas em processo administrativo;
VII. Julgar os pedidos de reabilitação de associados eliminados do quadro social;
VIII. Autorizar a celebração de acordo e convenção coletiva de trabalho;
IX. Autorizar a instauração de dissídio;
X. Reformar e aprovar o Estatuto Social;
XI. Aprovar a filiação ou afastamento de centrais sindicais, organizações inter-sindicais, nacionais ou internacionais.
XII. Deliberar sobre a dissolução do SINDICATO por absoluta impossibilidade de cumprimento de seus objetivos previstos no Art. 3º (terceiro) destes Estatutos, e, caso aprovada, a destinação do seu patrimônio.

§ 1º – Em caso de dissolução, o patrimônio líquido do SINDICATO será transferido a entidade que tenha os mesmos objetivos constantes neste Estatuto Social.

§ 2º – Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos de parcerias com o Estado serão também transferidos a entidade que tenha os mesmos objetivos constantes neste Estatuto Social.

§ 3º – Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, será realizada avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim;

§ 4º – Os bens imóveis da entidade não serão alienados sem a prévia autorização da assembléia geral, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados.

Art. 20 –A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do SINDICATO, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, através de edital publicada em jornal de grande circulação e mediante afixação no quadro de avisos do Sindicato, contendo, obrigatoriamente, dia, hora e local para sua instalação, bem como a respectiva ordem do dia.

§ 1º – A primeira e a segunda convocação, serão mencionadas no Edital, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos.

§ 2º – A Assembléia Geral também poderá ser convocada a requerimento, por escrito e fundamentado:

I. Pela maioria da Diretoria Executiva;
II. Por todos os membros do Conselho Fiscal;
III. Por 40% (quarenta por cento), pelo menos, dos associados em dia com suas obrigações sindicais.

§ 3º – Quando houver requerimento de convocação de Assembléia Geral Extraordinária (AGE), na forma prevista neste artigo, o Presidente levará à apreciação da Diretoria Executiva, que poderá ou não deferi-lo, justificando, sempre, sua decisão.

Art. 21 – Na ausência de determinação específica, a Assembléia Geral será instalada com qualquer número, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de presentes.

Parágrafo Único –A lista de presença conterá, necessariamente, o nome legível e o número de matrícula social, da carteira de identidade profissional ou do CPF e a assinatura do participante.

Art. 22 – A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do SINDICATO o qual comporá a Mesa, integrada pelo Secretário Geral do SINDICATO a quem caberá secretariar a Mesa, redigindo e assinando a Ata, em conjunto com o Presidente.

Art. 23 – Serão realizadas Assembléias Gerais Ordinárias (AGO) para os seguintes fins:

I. Aprovar o Relatório Anual da Diretoria e tomar as suas contas;
II. Examinar e discutir o Balanço e demais demonstrações financeiras sob eles deliberando;
III. Aprovar a Proposta Orçamentária do Sindicato.

Parágrafo Único – O exercício financeiro do Sindicato, para efeito orçamentário e contábil, coincidirá com o ano civil.

Art. 24 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE) por convocação do Presidente do SINDICATO, a qualquer tempo, desde que necessária, podendo ser de interesse geral ou específico dos membros da categoria.

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão nos seguintes casos:

I. Autorizar, e aprovar a celebração de acordo e convenção coletiva de trabalho;
II. Instaurar, quando for o caso, dissídio coletivo;
III. Fixar e propor as contribuições dos associados;
IV. Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
V. Autorizar a alienação, locação e aquisição de bens móveis do SINDICATO;
VI. Autorizar a alienação, locação e aquisição de bens imóveis do SINDICATO;
VII. Julgar, em grau de recurso, os atos da Diretoria Executiva e as decisões proferidas em processo administrativo;
VIII. Julgar os pedidos de reabilitação de associados eliminados do quadro social;
IX. Reformar e aprovar o Estatuto Social;
X. Aprovar a filiação ou afastamento de centrais sindicais, organizações inter-sindicais, nacionais ou internacionais;
XI. Deliberar sobre a dissolução do SINDICATO e a destinação do seu patrimônio.

VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 –O SINDICATO será administrado por uma Diretoria Executiva constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário Geral e 1(um) Tesoureiro, eleitos pela assembléia geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo admitida a reeleição, limitada, porém, a uma única vez consecutiva para o mesmo cargo.

§ 1º – Caberá a Diretoria Executiva representar e defender os interesses da entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

§ 2º– Os membros da Diretoria Executiva permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros.

§ 3º–Nenhum membro da Diretoria Executiva será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições;
§ 4º– A Diretoria Executiva terá uma suplência de 3 (três) membros, eleitos juntamente com os efetivos.

Art. 26 – Compete à Diretoria Executiva:

I. Cumprir e faze cumprir o Estatuto Social e as deliberações das Assembléias;
II. Dirigir e administrar o SINDICATO;
III. Gerir e aplicar o patrimônio do SINDICATO;
IV. Representar o SINDICATO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
V. Indicar os representantes nos órgãos colegiados e nos de representação oficial;
VI. Elaborar os regimentos de prestação e execução de serviços internos, de natureza técnica, social e assistencial;
VII. Organizar a contabilidade, a proposta orçamentária, receitas e despesas, e as propostas de aplicação de recursos financeiros;
VIII. Encaminhar o Relatório Anual da Diretoria e o Balanço e demais demonstrações financeiras para apreciação e deliberação da Assembléia Geral Ordinária;
IX. Reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, mediante convocação do Presidente, da maioria da Diretoria Executiva ou de todos os membros do Conselho Fiscal;
X. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
XI. Contratar e demitir funcionários, coordenadores e assessores;
XII. Criar e extinguir departamentos de apoio à representação sindical
Parágrafo Único–As decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria de votos presentes e com presença de mais da metade de seus membros efetivos.

Art. 27 – Compete ao Presidente:

I. Representar o SINDICATO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III. Convocar e presidir a Assembléia Geral;
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V. Coordenar a administração do SINDICATO e supervisionar os serviços prestados;
VI. Assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do SINDICATO.

Art. 28 – Ao Secretário Geral compete:

I. Substituir o Presidente, quando do seu afastamento, falta ou impedimento;
II. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, quando por ele solicitado;
III. Dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
IV. Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
V. Elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembléia geral;
VI. Organizar e manter os arquivos e cadastro dos associados e arquivo geral do SINDICATO.

Art. 29 – Ao Tesoureiro compete:

I. Dirigir, organizar e supervisionar a Tesouraria do SINDICATO;
II. Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade do SINDICATO;
III. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
V. Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
VI. Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
VII. Apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados;
VIII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
IX. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
X. Proporcionar à Diretoria Executiva os elementos necessários à elaboração do orçamento anual, prevendo a receita e fixando as despesas.

Art. 30 –De todo ato da Diretoria Executiva ou de seus membros, lesivo aos direitos dos associados, contrário à lei ou ao presente Estatuto, poderá qualquer associado impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua efetivação, que será julgado pela Diretoria Executiva, cabendo recuso à Assembléia Geral.
IX – DO CONSELHO FISCAL
Art. 31 – O Conselho fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva.

§ 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término;

§ 3º – Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.

Art. 32 – Ao Conselho Fiscal compete:

I – fiscalizar a gestão financeira e administrativa e patrimonial do SINDICATO, examinando toda a documentação contábil;
II – examinar e emitir parecer sobre o Balancete, o Balanço Patrimonial, demais demonstrações financeiras e a Previsão Orçamentária apresentados pelo Tesoureiro, a serem submetidos à Assembléia Geral Ordinária;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

X – DA PERDA DO MANDATO, DAS RENÚNCIAS E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 33–Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seu mandato nos seguintes casos:

I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social da entidade, devidamente comprovado;
II. Abandono do cargo ou função;
III. Ausência, sem justificativa, a 5 (cinco) reuniões da Diretoria ou a 3 (três) Assembléias Gerais, ambas consecutivas;
IV. Não acatamento das deliberações dos órgãos colegiados do SINDICATO;
V. Grave violação do Estatuto Social da entidade.

Art. 34 – A perda do mandato será declarada pelo Assembléia Geral, convocada para este fim, com votação em escrutínio secreto.
Parágrafo Único – A destituição de cargo será precedida de notificação por escrito, assegurando ao acusado amplo direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que foi notificado.

Art. 35 – A renúncia será comunicada por escrito ao Presidente do SINDICATO que, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, convocará extraordinariamente a Diretoria Executiva para proceder a substituição.

Art. 36 – Se a renúncia for do Presidente este a comunicará ao Secretário Geral que convocará a reunião da Diretoria Executiva para deliberação sobre sua substituição na forma do artigo anterior.

Art. 37 – Ocorrendo renúncia coletiva e não havendo suplentes, o Presidente, ou na sua omissão, qualquer diretor ou associado, convocará Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa que, no prazo de 90 (noventa) dias, convocará eleições e dará posse à nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 38 -Os pedidos de licença dos órgãos colegiados do SINDICATO serão solicitados por escrito ao Presidente do SINDICATO.

Art. 39 – Havendo licenciamento superior a 30 (trinta) dias, destituição, falecimento, suspensão ou renúncia, poderá haver, a critério da Diretoria Executiva, a remanejamento de cargos.

Art. 40 – Inexistindo suplentes, serão convocadas eleições complementares para preenchimento dos cargos.
Parágrafo Único – As eleições complementares serão realizadas em Assembléia Geral Extraordinária, convocada, especialmente para este fim, pelo Presidente do SINDICATO e a votação se dará por escrutínio secreto.

Art.41 –Qualquer integrante de órgãos colegiados que abandonar o cargo ou der motivo à perda de mandato, ficará impedido de candidatar-se nos 6 (seis) anos seguintes, a qualquer cargo administrativo sindical, de controle ou de representação, inclusive a órgão de deliberação coletiva.

XI – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 42 – Constituem o patrimônio do SINDICATO:

I. As contribuições;
II. Doações e legados;
III. Os bens móveis e imóveis;
IV. Os títulos de renda derivadas de aplicações financeiras;
V. Os juros de mora recebidos e outras rendas não especificadas que forem arrecadadas;
VI. Os créditos e direitos em geral.

§ 1º – O orçamento da entidade será aprovado, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho

§ 2º – O orçamento, após a aprovação prevista no § 1º do presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral, que os aprovou, observada a seguinte sistemática:

a) no Diário oficial da União – Seção I – Parte II, os orçamentos das confederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional;

b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais.

§ 3º – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembléias Gerais, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior;

§ 4º – Os créditos adicionais classificam-se em:

a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e
b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

§ 5º – A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e
c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício.

§ 6º – Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

Art. 43 – A aquisição de bens, excetuado os de valor igual ou inferior a 5 (cinco) salário mínimo, será precedida de tomada de preços, com, no mínimo, 3 (três) participantes.

Parágrafo Único- Poderá a Assembléia Geral deliberar sobre a cobrança da contribuição ou contribuições aos membros da categoria, devendo, neste caso, convocar e possibilitar a efetiva participação de todos, independentemente de filiação à entidade sindical.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 – O presente estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, observando-se os seguintes requisitos:

I. A convocação deverá prever item específico referente à reforma;
II. A reforma somente ocorrerá com a aprovação da maioria dos presentes da Assembléia.

Art. 45 – Os prazos previstos neste Estatuto serão contados excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se cair em sábado, domingo ou feriado oficial.

Art. 46 –As impugnações, os recursos, as defesas e os protestos que forem enviados via postal ao SINDICATO, para efeito de contagem do prazo, será computado, como data do protocolo, a data em que a correspondência foi recebida no SINDICATO, e não a data em que a mesma foi remetida.

Art. 47 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar à aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto, sofrendo o infrator as penalidades previstas estatutariamente.

Art. 48 – Não havendo norma especial em contrário prescrevem em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato praticado com a observância do presente Estatuto.

Art. 49 – Os casos omissos neste Estatuto serão apreciados e decididos pela Diretoria Executiva do SINDICATO.

Art. 50 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
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