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A apuração de Contribuição para o PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constitui fato gerador da obrigação tributária acessória correspondente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições, se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/PASEP e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária sobre a Receita (CPRB) for superior a R$ 10.000,00.
Base: Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de … » continue lendo
NovidadesA opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016 devido à existência desses débitos poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período … » continue lendo
(link GUIA PARA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
Ao iniciarmos a Campanha da Contribuição Sindical 2016, reeditamos aqui alguns esclarecimentos para que os (as) Colegas Contabilistas possam compreender a importância e a base legal que amparam esta nossa obrigação.
Somos base de uma entidade sindical formal e legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de Carta Sindical, que representa os Profissionais Liberais de Contabilidade, entendendo como tais todas as Pessoas Físicas Contabilistas de nossa região registradas no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de … » continue lendo
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